Termos de Utilização

1. O serviço

O SmallFlow é uma aplicação de gestão comercial na internet: clientes, fornecedores, artigos e stock, documentos comerciais, compras, recibos, contas correntes, ponto de venda e relatórios. O serviço é prestado por Xá Digital, NIF [a preencher], com sede em Luanda («nós»).

Ao criar uma conta ou ao usar o SmallFlow, aceita estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade.

2. Contas e acesso

• Cada pessoa usa a sua própria conta e é responsável pela confidencialidade da palavra-passe.
• Uma conta pode pertencer a uma ou mais empresas. O administrador de cada empresa decide quem tem acesso e com que permissões.
• Contas criadas pelo administrador de uma empresa pertencem a essa empresa. A empresa pode suspendê-las ou eliminá-las.
• Devemos ser informados de imediato de qualquer uso não autorizado de uma conta.

3. Empresas e aprovação

A criação de uma empresa pode estar sujeita a aprovação. Podemos recusar ou suspender empresas com dados falsos, actividade ilícita ou uso abusivo do serviço, informando o motivo.

4. Facturação e obrigações fiscais

• Até à certificação do SmallFlow pela Administração Geral Tributária (AGT), a emissão de documentos fiscais (factura, factura-recibo, venda a dinheiro e nota de crédito) não está disponível. Os documentos emitidos pelo SmallFlow nesta fase (proformas, encomendas e outros documentos internos) não têm validade fiscal.
• Cada empresa é a única responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e contabilísticas, incluindo a exactidão dos dados que introduz (preços, taxas de IVA, isenções e dados de clientes).
• As exportações (incluindo SAF-T) são produzidas a partir dos dados da empresa. A empresa deve verificá-las antes de as entregar a qualquer entidade.

5. Dados das empresas

• Os dados introduzidos por uma empresa (clientes, artigos, documentos e restantes registos) pertencem a essa empresa. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
• Cada empresa só vê os seus próprios dados.
• A empresa pode pedir a exportação dos seus dados enquanto o serviço estiver activo.
• Os registos de auditoria (quem fez o quê e quando) não podem ser alterados nem apagados pelos utilizadores, para garantir a rastreabilidade das operações.

6. Uso aceitável

Não é permitido:

• tentar aceder a dados de outras empresas ou contas;
• contornar as medidas de segurança ou os limites do serviço;
• usar o SmallFlow para actividades ilícitas, fraude ou emissão de documentos falsos;
• sobrecarregar intencionalmente o serviço ou usá-lo de forma automatizada sem autorização.

7. Disponibilidade e alterações do serviço

Procuramos manter o SmallFlow disponível e seguro, mas podem existir interrupções para manutenção ou por motivos alheios ao nosso controlo. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável.

8. Preço

Nesta fase, a criação de empresas e o uso do SmallFlow são gratuitos. Se passarem a existir preços, serão comunicados antes de se aplicarem, e só se aplicam a quem os aceitar.

9. Responsabilidade

O SmallFlow é uma ferramenta de apoio à gestão. Não respondemos por decisões tomadas com base nos dados introduzidos pelos utilizadores, nem por perdas resultantes do uso indevido de contas. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

10. Suspensão e fim da conta

• Pode deixar de usar o serviço a qualquer momento e eliminar a sua conta no Perfil.
• Podemos suspender contas ou empresas que violem estes termos, informando o motivo.
• Após o fim do serviço para uma empresa, os seus dados são conservados apenas durante o período indicado na Política de Privacidade ou exigido por lei.

11. Alterações a estes termos

Quando estes termos mudarem, a nova versão é publicada nesta página e é pedida uma nova aceitação no acesso seguinte.

12. Lei aplicável e contacto

Estes termos regem-se pela lei da República de Angola. Questões sobre estes termos: [a preencher].